O empregado dispensado por justa causa tem direito a receber o saldo de salário e férias vencidas com acréscimo de 1/3, não tendo direito à gratificação natalina (13º salário) proporcional, às férias proporcionais com o acréscimo de 1/3, ao aviso prévio, à indenização compensatória (multa de 40%) do FGTS, à liberação do FGTS e ao seguro-desemprego.

Capitulação: art. 146, parágrafo único, da CLT/1943; Enunciado de Súmula n.º 171 do TST; art. 3º da Lei n.º 4.090/1962; art. 7º, I, da CRFB/1988; art. 18, §1º, da Lei n.º 8.036/1990; art. 20, I, da Lei n.º 8.036/1990; art. 487, caput, da CLT/1943; art. 2º, I, da Lei n.º 7.998/1990.

Sim, é obrigação do gestor público oportunizar a ampla defesa e o contraditório no processo administrativo disciplinar, sob pena de nulidade, visto que se trata de Direito Fundamental.

Capitulação: art. 2º, caput, da Lei n.º 9.784/1999; art. 27, parágrafo único, da Lei n.º 9.784/1999; art. 5º, LV, da CRFB/1988.

Considerando que o produto não tenha nenhuma garantia adicional contratual, o consumidor terá o prazo legal, para os casos de vícios aparentes ou de fácil constatação, de 30 (trinta) dias para bens não duráveis, que são aqueles consumidos imediatamente pelo uso, e 90 (noventa) dias para os produtos duráveis, que são os que não são consumidos imediatamente pelo uso, ainda que tenham um desgaste ao longo do tempo. Ademais, no caso do vício ser oculto, a contagem do prazo somente se iniciará a partir da sua evidência.

Capitulação: art. 26 do CDC/1990.

O divórcio é um direito potestativo, portanto, pode ser requerido por apenas um dos cônjuges ao juiz. Ademais, desde 13/06/2010, não há mais necessidade de esperar o transcurso de 2 (dois) anos da separação de corpos para pedir o divórcio. Todavia, no caso de divórcio extrajudicial, há necessidade de haver a concordância de ambos os cônjuges, que deverão estar assistidos por advogado ou defensor público, sendo lavrada escritura pública pelo Tabelião do Tabelionado de Notas.

Capitulação: art. 773, caput, do CPC/2015; art. 226, §6º, da CRFB/1988; art. 1.580, §2º, do CC/2002.